A Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (10). Este projeto define as diretrizes para a cobrança dos três novos impostos sobre consumo, substituindo cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O principal objetivo desta reformulação é simplificar o sistema tributário, com uma alíquota média estimada em 26,5%, conforme o Ministério da Fazenda.
Um ponto chave do debate foi a inclusão de carne bovina e frango na lista de produtos isentos da cesta básica. Embora a reforma tenha sido aprovada em 2023, ainda são necessários detalhes sobre a cobrança desses novos impostos. A transição para o novo sistema será gradual, com plena vigência esperada apenas para 2033. Sete deputados propuseram modificações ao texto original enviado pelo governo federal.
Principais Pontos da Regulamentação da Reforma Tributária
Produtos na Cesta Básica
A regulamentação da Reforma Tributária incluiu debates sobre os produtos que farão parte da cesta básica nacional, como carne bovina e sal, e sobre o sistema de cashback em despesas domésticas, como energia elétrica e gás. A taxa padrão do IVA foi fixada em 26,5%, de acordo com o novo sistema tributário. Além disso, discutiu-se o imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e profissões com alíquota reduzida. Esses foram alguns dos tópicos mais debatidos.
Necessidade da Reforma
A regulamentação da Reforma Tributária é crucial para o Brasil em 2024. É imperativo que o sistema tributário e as despesas governamentais estejam interligados e sejam abordados de maneira abrangente. A simplificação do sistema visa promover um ambiente mais favorável aos negócios, impulsionando o crescimento econômico e a geração de empregos. No entanto, é vital que o Congresso assegure que essas medidas contribuam para o desenvolvimento sustentável.
Alíquota do IVA
A alíquota média do IVA está estimada em 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%. A média dependerá das exceções e dos setores que poderão ter alíquotas diferenciadas. Diversos setores estão buscando benefícios. A regulamentação também aborda o Imposto Seletivo, cuja alíquota dependerá de futura legislação.
Produtos e Alíquotas Diferenciadas
A reforma tributária inclui regras para produtos e setores com alíquotas diferenciadas, como os 15 itens da cesta básica: carne, sal, manteiga, margarina, leite, arroz e óleo de soja, especificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH). Produtos hortícolas, frutas e ovos têm alíquota zerada.
Cesta Básica Nacional
A cesta básica nacional é uma lista de produtos com isenção total de impostos, considerados essenciais para a população. Entre eles, leite, carne bovina, frango, arroz, feijões, raízes e tubérculos, café, açúcar, pão, ovos, frutas e legumes. Além disso, há uma lista de produtos com desconto de 60% na alíquota dos futuros impostos, incluindo carne suína, peixes, leite fermentado e outros.
Produtos com Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo incidirá sobre veículos poluentes, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Veículos automotores terão alíquotas variáveis baseadas em potência, eficiência energética e outros atributos. Produtos fumígenos e bebidas alcoólicas serão tributados para desestimular o consumo, visando à saúde pública. Bebidas açucaradas serão tributadas na primeira venda pelo fabricante, importador ou arrematante em hasta pública.
Conclusão
A regulamentação da reforma tributária é um passo essencial para modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo e eficiente. Com a aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados, o Brasil avança para um sistema tributário simplificado que promete impulsionar a economia e promover o desenvolvimento sustentável. A inclusão de produtos essenciais na cesta básica e a implementação do Imposto Seletivo são medidas que visam beneficiar a população, especialmente as famílias de baixa renda.
A transição será gradual, permitindo adaptações necessárias para todos os setores da sociedade. A previsão é que a regulamentação completa entre em vigor até 2033, com diversas etapas de implementação ao longo dos anos. A reforma tributária, portanto, não é apenas uma mudança de leis, mas uma transformação profunda que exige participação ativa e compromisso de todos os envolvidos.
Por fim, a reforma tributária oferece um futuro mais promissor para o Brasil, com um sistema tributário mais transparente e eficiente, alinhado às necessidades modernas e capaz de promover justiça social e crescimento econômico. Compartilhe este artigo nas redes sociais e com familiares e amigos para que todos fiquem por dentro das importantes mudanças que estão por vir!
